Saiba o que é a "neutralidade da rede" defendida no Marco Civil
Afinal de contas, o que é isso? Os defensores da proposta dizem que, sem a neutralidade, não é possível garantir a todos o direito de livre acesso à internet. Do lado dos provedores de internet, a reclamação é que a neutralidade como proposta na lei acabará por encarecer o acesso para todos.
O Marco Civil defende que não deve haver “pedágios” na internet. Ou seja, nenhuma empresa poderá criar barreiras para algum tipo de conteúdo com qualquer tipo de interesse financeiro.
O exemplo que tem sido usado é a comparação com planos de TV por assinatura, onde o cliente assina pacotes de serviços. Assim, se as operadoras decidissem cobrar R$ 30 mensais para acesso a e-mails, mas vetando o acesso a YouTube, Netflix e Skype, que consomem muito mais banda, isso seria permitido. O pacote com estes serviços poderia sair muito mais caro.
As empresas dizem que a neutralidade total mata a possibilidade de oferecer pacotes mais acessíveis. Os defensores do projeto, por outro lado, diz que a não-aprovação seria uma medida antipopular, que criaria mais exclusão social, impedindo que os mais pobres usem os serviços mais caros.
“Ah, mas isso não existe hoje em dia e o Marco Civil ainda não foi aprovado, então para que ele vai funcionar?”
O exemplo dado acima é exagerado, mas não é impossível. Há outras maneiras menos invasivas que já atuam na internet brasileira. A mais famosa é o “traffic shaping” (“modelagem de tráfego”), que permite o gerenciamento da banda que o usuário recebe, levando em consideração vários critérios.
A empresa responsável pelos serviços de internet pode restringir a velocidade que o usuário pode atingir ao fazer downloads via torrent ou outros protocolos P2P. No entanto, isso também poderia ser feito para favorecer parceiros comerciais.
Para efeito de suposição, vamos inventar dois sites, chamados GPI (Grande Portal de Internet) e o PNTP (Portal não tão popular). O GPI é endinheirado, enquanto o PNTP vive uma crise e não tem tanto dinheiro.
Nada impede que o GPI pague à operadora para garantir que os usuários daquela empresa acessem seu site com velocidade máxima, prejudicando quem tenta acessar o PNTP, que acaba sofrendo com lentidão de conexão. Em crise, eles não podem arcar com esta despesa, e a tendência é que seus leitores acabem migrando para a página que eles conseguem acessar com mais facilidade.
Nos Estados Unidos, essa já é uma realidade. A Netflix já está precisando fechar acordos com provedores de internet para que seus usuários consigam acessar seu conteúdo sem ter sua conexão prejudicada.
“Mas o Marco Civil prevê alguma exceção à neutralidade?”
Sim e não. A lei não abre brechas para que as empresas possam realizar alguma das ações citadas acima por conta própria, mas deixa espaço para que o governo abra exceções em caso de "requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações" e "priorização a serviços de emergência".
Este ponto foi um dos mais polêmicos do projeto, já que a redação inicial previa que estas exceções a esta regra seriam reguladas por decretos presidenciais. Isso era considerado um poder excessivo pela oposição. Por isso, após algumas negociações, foi acertado que possíveis decisões tivessem a participação direta da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e o CGI.br (Comitê Gestor da Internet).
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